PORTARIA Nº 230 DE 11 DE ABRIL DE 2011. 

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 

JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO o resultado apurado nos autos do Processo de Sindicância nº 003/2010, instaurado através da Portaria nº 317 de 19 de julho de 2010; 

CONSIDERANDO o Mandado de Notificação emanado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz dessa Comarca, Doutor Jorge Alexandre Martins Ferreira, noticiando a decisão proferida em sede de liminar na Ação Civil Pública em trâmite nesta Comarca sob o nº 400-31.2011.811.0039, que determinou seu afastamento cautelar; 

CONSIDERANDO que o município tem o dever de zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública; 

CONSIDERANDO que o cargo exercido pelo servidor é comissionado, portanto de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica Municipal, 

RESOLVE: 

Artigo 1º - EXONERAR o servidor LUIZ CARLOS BARBOSA RÓS do cargo comissionado de Secretário de Obras, revogando-se a Portaria nº 005 de 02 de janeiro de 2009, que o nomeou, bem como a Portaria nº 210 de 30 de março de 2011, que determinou seu afastamento, e demais disposições em contrário, a partir desta data. 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE 

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 
AOS 11 DE ABRIL DE 2011 




JOÃO ROBERTO FERLIN 
Prefeito Municipal 




PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME 
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